Hoje iremos tratar sobre a Súmula 594, que tem a seguinte redação: Súmula 594-STJ: O Ministério Público tem legitimidade ativa para ajuizar ação de alimentos em proveito de criança ou adolescente independentemente do exercício do poder familiar dos. 102 do Código Civil e no enunciado da Súmula n. 05. 135. Incide, na espécie, a Súmula STF 267. Documentação pública, sem restrição de acesso, observadas as disposições previstas na Lei n. O ato infracional análogo ao tráfico de drogas, por si só, não conduz obrigatoriamente à imposição de medida socioeducativa de internação do adolescente. Legislação Aplicada; Vocabulário Jurídico; Informativo de Jurisprudência; Jurisprudência em Teses ; Repetitivos e IACs Organizados por Assunto; Íntegra de Acórdãos; Revista Eletrônica de JurisprudênciaSúmula 624 /STF. 962/STF. 9667) A Primeira Seção, na sessão de 08/11/2000, ao julgar os EDcl no CC 27. 966/SC, relator. Ana Valéria de Oliveira Teixeira . 16 | de 03/11/2023 11:13. Informações importantes para a sua pesquisa: Nesta página podem ser pesquisados acórdãos e súmulas do Tribunal Federal de Recurso publicados a partir de 1979; Utilize os. Súmula 265 É necessária a oitiva do menor infrator antes de decretar-se a regressão da medida sócio-educativa. 835 do Código Civil. Compilado PDF. A jurisprudência deste Tribunal, com base na Súmula 265/STJ: "É necessária a oitiva do menor infrator antes de decretar-se a regressão da medida sócio-educativa. 127 e 181, §§ 1º e 2º, do Estatuto da Criança e do Adolescente (Lei n. . A 3ª Seção do Superior Tribunal de Justiça, especializada em direito penal, aprovou cinco novas súmulas na sessão desta quarta-feira (13/9). Elas voltaram!!!!! Ocultar este aviso. Súmula 184. Súmula 347: O conhecimento de recurso de apelação do réu independe de sua prisão. Súmula 265-STF - Buscador Dizer o Direito. Temos uma ótima novidade: As notificações automáticas estão de volta! Agora, você pode receber diretamente em sua caixa de entrada as atualizações do Informativo de Jurisprudência e do Jurisprudência em Teses assim que forem publicadas. 05. MEDIDAS SOCIOEDUCATIVAS Os entendimentos foram extraídos de julgados publicados até 12/02/2016 Edição disponibilizada em:. A 1ª Seção do STJ fi rmou o entendimento de que, para fi ns de apuração da alíquota aplicável no cálculo da contribuição para o SAT, é viável a aferição do grau de risco individual de cada estabelecimento da empresa, mas desde que se trate de estabelecimento com inscrição própria no CNPJ (EREsp n. O conteúdo do enunciado se faz presente no art. Min. Não pode a parte trazer questão nova em sede de agravo regimental. ". Súmula: 252 Os saldos das contas do FGTS, pela legislação infraconstitucional, são corrigidos em 42,72% (IPC) quanto às perdas de janeiro de 1989 e 44,80% (IPC) quanto às de abril de 1990, acolhidos pelo STJ os índices de 18,02% (LBC) quanto as perdas de junho de 1987, de 5,38% (BTN) para maio de 1990 e 7,00%(TR) para fevereiro de 1991. (TERCEIRA SEÇÃO, julgado em. 648. A intervenção da União desloca o processo do juízo cível comum para o fazendário. 830/1980. Neste breve artigo, nos debruçaremos sobre a Súmula 83 do STJ, que dispõe que “ não se conhece do recurso especial pela divergência, quando a orientação do Tribunal se firmou no mesmo. 166868419 stj sumulas penais 13 08 2012 1. Súmula 559. ed no resp 388045/rs, corte. 4. Enfim finalizamos o projeto com as principais súmulas emitidas pelo STF e pelo STJ para os principais ramos do direito. Ementa. Habeas corpus não conhecido. 265 É necessária a oitiva do menor infrator antes de decretar-se a regressão da medida sócio-educativa. 265. DIREITO BANCÁRIO - CONTRATO BANCÁRIO Nos contratos bancários, na impossibilidade de comprovar a taxa de juros efetivamente contratada - por ausência de pactuação ou pela falta de juntada do instrumento aos autos -, aplica-se a taxa média de mercado,. Súmulas. excepcionais, suplantar o óbice da Súmula 7/STJ para fins de readequação da sanção imposta, quando esta se revelar demasiadamente branda ou excessivamente gravosa frente aosSÚMULAS - PRECEDENTES RSSTJ, a. 3. 259 do RISTJ, reconsidero a decisão de fls. Versão 3. STJ. Dossiê. Vicente Leal, julgado em. 1- INTEIRO TEOR DA SÚMULA 362 DO STJ . LEGJUR 237. 662. Nefi Cordeiro, Sexta Turma, julgado em 14/03/2017). Súmulas. HABEAS CORPUS. fundamento no art. O que trata a súmula . Dispõe a Súmula 147 do STJ: Compete à Justiça Federal processar e julgar os crimes praticados contra funcionário público federal, quando relacionados com o exercício da função. Nefi Cordeiro, Sexta Turma, julgado em 14/03/2017). Súmulas (1) 1 súmula encontrada com: (166). 1036 a 1041 do CPC) e dos Incidentes de Assunção de Competência (art. Súmula 6 – Compete a Justiça Comum Estadual processar e julgar delito decorrente de acidente de trânsito. Súmula 330, STJ: É desnecessária a resposta preliminar de que trata o artigo 514 do Código de Processo Penal, na ação penal instruída por inquérito policial. C. 6, (28): 325-348, abril 2012 331 A propósito, a lição de Arnoldo Medeiros:. A valiação crítica das Súmul as 108, 265, 338, 342 e 492, do STJ. a regressão da medida socioeducativa (Súmula 265/STJ). 265 x 1000 1 x 1000. 11. Experimente utilizar o Buscador com Inteligência Artificial! Conheça a IA Siga-nos: Início Login Comece já; Sobre Blog. . 265/STJ prescreve que não seja determinada a regressão da medida socioeducativa antes de se dar a oportunidade ao adolescente de se. 7. 830/1980. . É necessária a oitiva do menor infrator antes de decretar-se a regressão da medida sócio-educativa. A Súmula 265/STJ prescreve que não seja determinada a regressão da medida socioeducativa antes de se dar a oportunidade ao adolescente de se justificar acerca de seus atos, o que, por outro lado, não impede a expedição de mandado de busca e apreensão em desfavor daquele que não se apresenta espontaneamente, tampouco obsta a regressão. 676/BA, determinou o CANCELAMENTO da Súmula 183 do STJ (DJ 24/11/2000, p. Julgado. (STJ - AgRg no REsp 1523192/SP, Rel. Súmula 265-STJ - Buscador Dizer o Direito Siga-nos: InícioRead the latest magazines about SÚMULA 255-STJ. ). Súmula: 265. 265 do STJ Documentação pública, sem restrição de acesso, observadas as disposições previstas na Lei n. Novas condições de pesquisa: E: Todos os termos deverão aparecer nos. ( PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 12/12/2018 , DJe 17/12/2018 )A expedição de mandado de busca e apreensão para localizar adolescente que descumpriu medida socioeducativa de liberdade assistida não configura constrangimento ilegal, nem mesmo contraria o enunciado da Súmula n. DIREITO CIVIL - CONTRATO DE FIANÇA É válida a cláusula de prorrogação automática de fiança na renovação do contrato principal. EDIÇÕES RECENTES. 295/MG, DJe 29/05/2020). DIREITO PROCESSUAL CIVIL - FRAUDE À EXECUÇÃO O reconhecimento da fraude à execução depende do registro da penhora do bem alienado ou da prova de má-fé do terceiro adquirente. Erro!!! Erro!!! 1 súmula encontrada com: (375. DIREITO PENAL - MEDIDA DE SEGURANÇA O tempo de duração da medida de segurança não deve ultrapassar o limite máximo da pena abstratamente cominada ao delito praticado. Uma invenção recente do Judiciário. Para se inscrever, basta clicar em. Súmula 623-STJ – Márcio André Lopes Cavalcante | 1 Súmula 623-STJ Márcio André Lopes Cavalcante DIREITO AMBIENTAL OBRIGAÇÕES AMBIENTAIS Súmula 623-STJ: As obrigações ambientais possuem natureza propter rem, sendo admissível cobrá-las do proprietário ou possuidor atual e/ou dos anteriores, à escolha do credor. num. Súmulas do STJ SÚMULA 662 VEJA MAIS Para a prorrogação do prazo de permanência no sistema penitenciário federal, é prescindível a ocorrência de fato novo; basta constar, em decisão fundamentada, a persistência dos motivos que ensejaram a transferência inicial do preso. As medidas sócio educativa após aplicadas são imutáveis?Art. 129) DIREITO PROCESSUAL CIVIL - COMPETÊNCIA DO STJ O Superior Tribunal de Justiça é incompetente para processar e julgar, originariamente, mandado de segurança contra ato de órgão colegiado presidido por Ministro de Estado. 168-STJ). Salvar. III. ( SEGUNDA SEÇÃO , julgado em 30/03/2005, DJ 25/04/2005, p. 3ª Seção. 265 S J St, Dinuba, CA 93618 is currently not for sale. Por exemplo, palavras com e sem acentuação (exemplo: súmula e sumula). 85, § 7º, do CPC⁄2015 reproduz basicamente o teor normativo contido no art. The city has a population of 91,867, and the. TIPO. 1ª Seção. ). SÚMULA 251. Notificações automáticas Cronograma de publicação Jurisprudência no Telegram. NÃO OCORRÊNCIA. Súmula 342 STJ> No procedimento para aplicação de medida socioeducativa, é nula a desistência de outras provas em face da confissão do. Súmula 267 A interposição de recurso, sem efeito suspensivo, contra decisão condenatória não obsta a. Jurisprudência em Teses. Súmula 656. Da Redação . 315. 5º da Lei n. 1. 65, III, d, do Código Penal. O benefício da suspensão do processo não é aplicável emSúmula 609. CPC, arts. 3. 121/2003, DJ 19, 20 e 21. Súmula n° 108 do STJ “A aplicação de medidas socioeduc ativas ao adolescente, pela. NUM,EMEN,INDE. 1. No aplicativo EmÁudio Concursos, você pode ouvir a súmula 7 do STJ com todos os detalhes que trouxemos aqui: comentada, com contexto e dica de prova! O melhor é que você pode ouvir enquanto faz as suas atividades da rotina, como no trajeto de ida e volta para casa, praticando algum exercício físico, limpando a casa, entre tantas outras. NUM,EMEN,INDE. 265 1000. Juntamente com a Súmula 7 do Superior Tribunal de Justiça – a qual prevê que a pretensão de simples reexame de provas não enseja recurso especial – a Súmula 5 do STJ é um dos verbetes sumulares mais utilizados no juízo de admissibilidade dos recursos especiais, e. Parte de Súmula. O colegiado reúne os ministros das turmas especializadas em. D. Telefone: +55 61 3217-3000 Fax: +55 61 3217-7921 / +55 61 3217-7922 Confirmação de recebimento dos faxes das 11h às 19h: +55 61 3217-3623 Súmulas. º 265/STJ prescreve é que não seja determinada a regressão da medida socioeducativa antes de se dar oportunidade ao adolescente de se justificar acerca de seus atos, o que, por outro lado, não impede a expedição de mandado de busca e apreensão em desfavor daquele que não se apresenta espontaneamente, tampouco obsta a. Tese de Repercussão Geral definida no Tema 453, aprovada nos termos do item 2 da Ata da 12ª Sessão Administrativa do STF, realizada em 9-12-2015. Súmula 347: O conhecimento de recurso de apelação do réu independe de sua prisão. Súmulas (1) 1 súmula encontrada com: (269). LEGJUR 103. 835 do Código Civil. Ação civil pública. Súmula: 243. O Superior Tribunal de Justiça é o órgão do Poder Judiciário do Brasil que assegura efetivamente a uniformidade à interpretação da legislação federal. STF e STJ promovem encontro sobre precedentes. DIREITO ADMINISTRATIVO - SERVIDOR PÚBLICO CIVIL A pensão por morte de servidor público federal pode ser concedida ao filho inválido de qualquer. 11. Exercício da administração da pessoa jurídica executada, no momento de sua dissolução irregular. ( SÚMULA 563, SEGUNDA SEÇÃO, julgado em 24/02/2016, DJe 29/02/2016). Súmula 341: A freqüência a curso de ensino formal é causa de remição de parte do tempo de execução de pena sob regime fechado ou semi-aberto. Jurisprudência do STJ. ( TERCEIRA SEÇÃO, julgado em 13/05/2015, DJe 18/05/2015 )Súmulas (1) 1 súmula encontrada com: (479. TODAS AS EDIÇÕES. EDIÇÕES RECENTES. Súmula: 265 É necessária a oitiva do menor infrator antes de decretar-se a regressão da medida sócio. Victoria, British Columbia. A Lei nº 8. 564/SC, Relator Ministro Luiz Fux, de que1. Réu reincidente. A valiação crítica das Súmul as 108, 265, 338, 342 e 492, do STJ. Devedor apresenta impugnação e esta é acolhida (ainda que parcialmente). 1 súmula encontrada com: (376. Súmula 265 STJ É necessária a oitiva do menor infrator antes de decretar-se a regressão da medida socioeducativa. 5. ato infracional, é da competênc ia exclusiva do juiz. Nesse sentido, anoto que a superação do referido. 009/90, quando entrou em vigor e considerou impenhoráveis os bens de família, teve eficácia imediata, atingindo os processos judiciais em andamento, motivo pelo qual o STJ entendeu, na época, que deveriam ser canceladas as penhoras efetuadas antes de sua vigência (REsp 63. NUM,EMEN,INDE. Súmula 662. 265 do STJ (HC 381. - coad - sÚmula 265 -É necessÁria a oitiva do menor infrator antes de decretar-se a regressÃo da medida sÓcio-educativa. Súmula 265. 835 do Código Civil. Súmula 500 - A configuração do crime do art. 127/SP, Rel. RELATÓRIO Trata-se de agravo interno (fls. DIREITO CIVIL - REGIME DE. Súmula do STF - Completo · sÚmula 262 151 sÚmula 263 152 sÚmula 264 152 sÚmula 265 153 sÚmula 266 153 sÚmula 267 154 sÚmula 268 154 sÚmula 269 155. NUM,EMEN,INDE. Precedentes:Súmulas canceladas. RECURSO DE REVISTA. Veja os processos afetados, o relator, o acórdão e os precedentes qualificados sobre esse assunto. súmula 74 do STJ Clique no cartão para virá-lo 👆 Para efeitos penais o reconhecimento da menoridade do réu requer prova por documento hábil. ART. 10) É necessária a oitiva do menor infrator antes de decretar-se a regressão da medida socioeducativa (Súmula 265 do STJ). Súmula 265-STJ - Buscador Dizer o Direito Siga-nos: InícioSTJ e Jota, em 4/5/2021. Foi interposto Recurso Extraordinário (fl s. Súmula 656. STJ. 68-stj. 351-SC, todos julgados em 21. 265 É necessária a oitiva do menor infrator antes de decretar-se a regressão da medida sócio-educativa. Súmula 265-STJ - Buscador Dizer o Direito. 8. A doutrina e a jurisprudência, seguindo o disposto no § 3º do art. Súmula 83: Não se conhece do recurso especial pela divergência. 2003 3 . Apresenta uma coletânea de súmulas e enunciados administrativos do tribunal. 411-RS; AGA n. SÚMULA Nº 269 - DIRETOR ELEITO. . Uma celebração dos 35 anos da Constituição Cidadã. 136-MG (2000/0064106-5) Relator: Ministro Vicente Leal Recorrente: Organizacao Babilonia Ltda Advogado: Getulio Barbosa de Queiroz e outroSúmula 265-STJ: É necessária a oitiva do menor infrator antes de decretar-se a regressão da medida socioeducativa. SÚMULAS DO DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA - STJ. Quantidade mínima de conselheiros por município? A 5 conselheiros. Súmula nº 266 do TST. Súmula 265 DIREITO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE - MEDIDA SOCIOEDUCATIVA É necessária a oitiva do menor infrator antes de decretar-se a regressão da medida sócio-educativa. Súmula 265 STJ Súmula 342 STJ. TERMO A QUO. DIREITO DO CONSUMIDOR - PLANO DE SAÚDE A recusa de cobertura securitária, sob a alegação de doença preexistente, é ilícita se não houve a exigência de exames médicos prévios à contratação ou a demonstração de má-fé do segurado. Agravo interno não provido. DIREITO CIVIL - REGIME DE BENS. 16801)Pesquisa no STJ; Pesquisa no TFR; Pesquisa pronta; Súmulas. Em razão de vários hábeas corpus, de vários recursos que estão subindo aos Tribunais Superiores, são no sentido do reconhecimento do devido processo aos. 263/265). 621/636) apresentado contra decisão monocrática do Ministro Presidente/STJ da qual se extrai: (. Súmula 265: É necessária a oitiva do menor infrator antes de decretar-se a regressão da. A alternativa D está incorreta. . Súmulas do Superior Tribunal de Justiça. ( SEGUNDA SEÇÃO, julgado em 22/03/2000 , DJ 14/04/2000, p. Súmula 342 STJ No procedimento de medida socioeducativa é nula a desistência de outras provas em face da confissão do adolescente. Orientação firmada pela Primeira Seção em. 527, de 18 de novembro de 2011 (Lei de Acesso à Informação – LAI); na Lei n. Súmula 338 STJ: a prescrição penal é aplicada nas medidas socioeducativas. DIREITO PENAL - APLICAÇÃO DA PENA É admissível a adoção do regime prisional semi-aberto aos reincidentes condenados a pena igual ou inferior a quatro anos se favoráveis as circunstâncias judiciais. 135)Súmula 656. 302 do Decreto-Lei 1. Embriaguez. English Deutsch Français Español Português Italiano Român Nederlands Latina Dansk Svenska Norsk Magyar Bahasa Indonesia Türkçe Suomi Latvian Lithuanian česk. Súmula 13: A divergência entre julgados do mesmo tribunal não enseja recurso especial. . Súmula 646. ». editado por marcilene menezes teles. Doc. busca e apreensão, mesmo após o advento da Lei nº 10. 8900. Súmula 265 - STJ; Súmula 338 - STJ; Súmula 342 - STJ; Súmula 383 - STJ; Súmula 492 - STJ; Súmula 500 - STJ; PROVA IRREPETÍVEL E. 8900. Súmulas. Ir. DIREITO PENAL - APLICAÇÃO DA PENA Quando a confissão for utilizada para a formação do convencimento do julgador, o réu fará jus à atenuante prevista no art. Res. No entanto, se um decreto inova, falando de coisas que não estão na lei, a ofensa à constituição é direta, e portanto cabe controle de constitucionalidade. Para se inscrever, basta clicar em. Min. 166868419 stj sumulas penais 13 08 2012 1. 1. A Terceira Seção aprovou a Súmula 24, segundo a qual aplica-se ao crime de estelionato previdenciário a causa de. A Convenção sobre os Direitos da Criança (ONU), em seu art. NUM,EMEN,INDE. A c. Súmula n. Data da Publicação - DJ-e 13-8-2012. ( SEGUNDA SEÇÃO, julgado em 11/04/2018, DJe 17/04/2018 ) Súmula 610. Maria Cristina Petcov . Victoria was home to 395,523 people in 2018, and it had a high density population of 568 residents per square kilometre. Anotadas; Enunciados; Canceladas; Organizadas por Ramo do Direito; Outros. DIREITO CIVIL - REGIME DE. 7 do STJ. Súmula nº 51 do TST. ». (HC 229. DIREITO ADMINISTRATIVO - INSCRIÇÃO EM CADASTROS RESTRITIVOS Não pode ocorrer ou permanecer a inscrição do município em cadastros restritivos fundada em irregularidades na gestão anterior quando, na gestão sucessora, são tomadas as providências cabíveis à reparação dos danos eventualmente. Materiais de estudo. Súmula 338 STJ A prescrição penal é aplicada nas medidas socioeducativas. especial, consoante o teor da Súmula n. DIREITO PREVIDENCIÁRIO. Comentar. Tese Firmada: É admitida a revisão das taxas de juros remuneratórios em situações excepcionais, desde que caracterizada a relação de consumo e que. DIREITO CIVIL - REGIME DE BENS. 110 e 111, V. Súmulas. Súmula 656. 958. A consolidação da posse e da propriedade em favor. Decisões da Corregedoria Geral. 0. 962/STF. ( SEGUNDA SEÇÃO, julgado em 12/05/2004, DJ 08/09/2004, p. 127/SP, Rel. 65, III, d, do Código Penal. 022 do CPC/2015,. No direito brasileiro, chama-se súmula um verbete que registra a interpretação pacífica ou majoritária adotada por um Tribunal a respeito de um tema específico, a partir do julgamento de diversos casos análogos, com a dupla finalidade de tornar pública a jurisprudência para a sociedade bem como de promover a uniformidade entre. DIREITO PENAL - EXECUÇÃO PENAL Para a prorrogação do prazo de permanência no sistema penitenciário federal, é prescindível a ocorrência de fato novo; basta constar, em decisão fundamentada, a persistência dos motivos que ensejaram a transferência inicial do preso. MANUTENÇÃO EM PARTE. Súmulas (1) 1 súmula encontrada com: (364). A Súmula 265/STJ prescreve que não seja determinada a regressão da medida socioeducativa antes de se dar a oportunidade ao adolescente de se justificar acerca de seus atos, o que, por outro lado, não impede a expedição de mandado de busca e apreensão em desfavor daquele que não se apresenta espontaneamente, tampouco. STJ aprova súmulas sobre união estável e prorrogação de fiança Confira os enunciados. Inscrições estão abertas. 6. 265 do Código Civil sem, contudo, impugnar de forma clara, precisa e congruente o fundamento contido no acórdão. Os colegiados do tribunal já. ( CORTE ESPECIAL, julgado em 18/03/2009, DJe 30/03/2009 )O Superior Tribunal de Justiça é o órgão do Poder Judiciário do Brasil que assegura efetivamente a uniformidade à interpretação da legislação federal. Evento acontece em 27/11 no STJ;A Segunda Seção do Superior Tribunal de Justiça (STJ) aprovou mais duas súmulas, ambas com teses já firmadas em julgamento de recursos repetitivos. Sumulas Penais STJ 2014. Para pesquisar sobre a aplicação atualizada desta súmula na Jurisprudência do STJ, utilizando o nosso critério de pesquisa, clique aqui. SÚMULA 2 VEJA MAIS Não cabe o habeas data (CF, art. wordpress. DIREITO TRIBUTÁRIO - EXECUÇÃO FISCAL Em ações de execução fiscal, é desnecessária a instrução da petição inicial com o demonstrativo de cálculo do débito, por tratar-se de requisito não previsto no art. 4. É cediço neste Eg. Orientações Jurisprudenciais. Súmula 338 STJ A prescrição penal é aplicada nas medidas socioeducativas. 121/2003, DJ 19, 20 e 21. súmula 3 compete ao…O Buscador Dizer o Direito é uma ferramenta inovadora de pesquisa de jurisprudência do STF e STJ que saem nos informativos e são comentados pelo Dizer o Direito. A Terceira Seção do Superior Tribunal de Justiça (STJ) aprovou a Súmula 500, que trata do crime de corrupção de menores. ( SEGUNDA SEÇÃO, julgado em 14/09/2016, DJe 19/09/2016 )Veja grátis o arquivo Estatuto da Criança enviado para a disciplina de Estatuto da criança e do adolescente (ECA) Categoria: Resumo - 46 - 40897834INFRAÇÕES ADMINISTRATIVAS (art. Súmula 664/STJ - 13/11/2023 - Crime de trânsito. reconhecida pela jurisprudÊncia do stj. Postado por. Seminário discute a arbitragem e o Judiciário. Súmula 7: A pretensão de simples reexame de prova não enseja recurso especial. Súmula 510 - STJ DIREITO ADMINISTRATIVO: INFRAÇÃO DE TRÂNSITO: Súmula 510 - A liberação de veículo retido apenas por transporte irregular de passageiros não está condicionada ao pagamento de multas e despesas. Decisões da Vice Presidência. Ana Valéria de Oliveira Teixeira . ( SEGUNDA SEÇÃO, julgado em 11/04/2018, DJe 17/04/2018 ) Súmula 610. Anotadas; Enunciados; Canceladas; Organizadas por Ramo do Direito; Outros. Dessas decisões, 612. 5 - STJ. O condenado reincidente deve sempre iniciar o cumprimento da reprimenda Súmula 265, STJ: É necessária a oitiva do menor infrator antes de decretar-se a regressão da medida socioeducativa. Ouça este artigo: Entendida explicitamente como "resumo", "síntese", "sinopse" (proveniente do latim summula ), a súmula é, no contexto jurídico, uma interpretação jurisprudencial sem efeito de vínculo, visando a auxiliar outros tribunais na interpretação de casos semelhantes aos que ela aborda. Como já foi cobrado em concursos: Súmula: 265. Nº 338 STJ SÚMULA 338 - A prescrição penal é aplicável nas medidas sócio-educativas. Súmulas. 2002 p. Súmula n. 835 do Código Civil. 2005Veja grátis o arquivo Sumulas-STJ por tema. Súmulas organizadas por ramos do direito. Inclusão. Conselho Tutelar V ou F? É permitida a recondução do conselheiro. 183)O STJ, corretamente, autorizou o compartilhamento de prova obtida por meio de interceptação telefônica no juízo criminal para a instrução de procedimento administrativo disciplinar. ( SÚMULA 265, TERCEIRA SEÇÃO, julgado em 22/05/2002, DJ 29/05/2002, p. Em seguida, a Terceira Seção do STJ, no julgamento do REsp n. Compilado PDF Clique para baixar todos os documentos organizados por. 166), RE n. Compilado PDF. Destaque. A inversão do ônus da prova prevista no art. II - Sempre que descumprida a medidaSúmula 580. Superior Tribunal de Justiça AgRg no AREsp 420. A. 5o, LIV e LV. 22629) A Terceira Seção, na sessão de 08/11/2000, determinou o CANCELAMENTO da Súmula 91 do STJ (DJ 23/11/2000, p. SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA 440 os arts. (e-STJ, fls. A Súmula 265/STJ prescreve que não seja determinada a regressão da medida socioeducativa. Jurisprudência em Teses. 83 da sÚmula do stj. Súmula nº 266 do TST. ) Com efeito, "no caso de inadmissibilidade de recurso especial com base no art.